Arquivada ação contra resolução do Conselho Nacional do MP

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Projeto reduz encargos do empregador doméstico

Padronização de capas de processos vigora a partir de hoje

Lei permite circulação de cães ferozes no Rio

Reserva de vaga a deficiente físico não garante prioridade em nomeação

Empregador pode ou não exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19? Entenda

Não há consenso entre especialistas sobre até que ponto as empresas podem obrigar os funcionários a se imunizar contra a Covid-19, apesar de o STF decidir que a vacinação é obrigatória.

Maioria do Supremo Tribunal Federal decide que imposto sindical não é obrigatório

Por 6 votos a 3, ministros rejeitaram 19 ações para pagamento da contribuição sindical voltar a ser obrigatório.

Novo Ensino Médio não teve participação alguma da sociedade

Especialista em Direito Educacional avalia medida do governo federal que suspendeu reforma já vigente.

Justiça declara nula promessa de doação de imóveis do Município de Santa Fé do Sul a empresa

Doação deve ser precedida de licitação.

Associação que cuida de idosos não é obrigada a contratar Nutricionista

Nutrição não é a atividade-fim desempenhada pela instituição

JT condena loja por orientar vendedora a usar peruca para atrair clientes

Prática de orientar o uso de fantasias, utilizada por alguns empregadores, é conduta repugnante

Marco civil ainda tranca pauta da Câmara dos Deputados

Ainda não há acordo quanto a pontos como a neutralidade de rede, que impede provedores de venderem serviços específicos

União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros

Turma decidiu rejeitar o recurso de uma empresa, a qual alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de norma legal

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental

Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde

Taxatividade do rol da ANS não é absoluta

Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Servidores foram contratados sem concurso público.

Agravo de Instrumento. Contribuição Sindical Rural. Ação de Cobrança

Recurso de Revista.